FISCALIZAÇÃO
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Procedimentos e Relatórios de Fiscalização
Recurso - Auto de Infração
Para recurso de auto de infração, será necessário apresentar a documentação abaixo:
> Carta a próprio punho ou digitada contendo os dados da empresa, identificação do auto de infração e justificativa devidamente assinada e datada pelo proprietário e/ou responsável técnico.
A documentação poderá ser encaminhada via correios, entregue na Sede ou no Posto Itinerante, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir do dia seguinte após a lavratura do Auto