Fiscalização

O ato fiscalizatório é uma atividade essencial para garantir o cumprimento das normas e regulamentos que regem a atuação de profissionais e empresas nas áreas relacionadas à educação física. Hoje, diversos fatores são observados durante essas fiscalizações, com base em uma série de leis e regulamentos federais e estaduais.

Para os profissionais, é verificado se eles são registrados ou não, e se estão em dia com suas obrigações financeiras ou não, a Lei Federal 9696/98, a Lei Federal 12197/10 e a Lei Estadual 7696/03 estabelecem parâmetros claros para a habilitação profissional e o exercício de suas atividades. A regularidade e a conformidade com essas leis são critérios essenciais durante a fiscalização.

Já as pessoas jurídicas, é verificado se possuem registro de CNPJ no CREF22/ES e em situação de adimplência ou não, estão sujeitas a uma série de regulamentos, como a Lei Federal 6839/80, a Lei Federal 9696/98, a Lei Federal 12197/10, a Lei Estadual 7696/03 e a Resolução 134/07 do CONFEF. A presença de profissionais habilitados em suas instalações também é fundamental, pois o descumprimento dessas normas pode resultar em penalidades significativas.

No caso de estagiários, a Lei Federal 11788/08, conhecida como a “Lei do Estágio”, estabelece requisitos específicos, sendo que a apresentação da declaração de matrícula é atualmente o único documento exigido, seja em formato físico ou por meio de aplicativos móveis. Além disso, a identificação profissional e de estagiários é regulamentada pela Resolução 008/2023 do CREF22/ES, garantindo que os profissionais e estagiários estejam devidamente identificados durante as fiscalizações.

Por fim, a conservação e manutenção das instalações onde são prestados serviços relacionados à saúde e educação física são cruciais para proteger a integridade da população. A Resolução 52/2002 do CONFEF estabelece diretrizes para garantir que esses locais estejam em conformidade com as normas de segurança, evitando riscos à saúde e à integridade das pessoas atendidas.

Em resumo, os atos fiscalizatórios atuais levam em consideração uma ampla gama de fatores, desde a regularidade dos profissionais e empresas até as condições físicas dos locais onde os serviços são prestados, tudo em conformidade com a legislação vigente para garantir a segurança e qualidade das atividades regulamentadas.